AREsp 2933529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento em jurisprudência consolidada, que não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de prova pericial e que a abusividade dos juros foi analisada com base na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Foi também aplicada a previsão do art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em grau recursal.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para R$ 4.500,00.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 reconhecimento da abusividade da taxa de juros e uso da taxa média do Banco Central como referencial
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento em jurisprudência consolidada, que não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de prova pericial e que a abusividade dos juros foi analisada com base na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Foi também aplicada a previsão do art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em grau recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para R$ 4.500,00.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial