AREsp 2727196 - DECISAO

AREsp 2727196 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não indicando precedentes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade e autorizando, na forma do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GUSTAVO REBELDINO MEZZABARBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

GUSTAVO REBELDINO MEZZABARBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 inobservância do dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não indicando precedentes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade e autorizando, na forma do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.