AREsp 2752843 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ
3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de maneira específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e ficando impedido o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 10% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.