AREsp 2829725 - DECISAO

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O recorrente não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade do óbice de inadmissão invocado pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ relativa à responsabilidade dos fiadores pelo débito locatício), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC; exigiu-se que o recorrente refute todos os fundamentos de inadmissão para que o recurso seja processado pelo STJ.

Parties
Agravante: MARISTA PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: ANTONIO CÉSAR TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Responsabilidade Dos Fiadores, Embargos De Declaração, Avaliação De Imóvel
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada +4 more

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Parties

MARISTA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

ANTONIO CÉSAR TEIXEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (responsabilidade dos fiadores pelo débito locatício)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (contradição e embargos de declaração)
  3. 3 julgamento fora do pedido

Ratio Decidendi

O recorrente não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade do óbice de inadmissão invocado pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ relativa à responsabilidade dos fiadores pelo débito locatício), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC; exigiu-se que o recorrente refute todos os fundamentos de inadmissão para que o recurso seja processado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.