AREsp 2790252 - ACORDAO

AREsp 2790252 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (art. 1.030, V, CPC; art. 105, III, CF/1988; Súmula 282/STF) e porque a tese recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes da decisão agravada atrai a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5, 7, 282, 283 E 356 Do STF E STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5, 7, 282, 283 E 356 Do STF E STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, especialmente quanto ao prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 Determinar se a análise da tese recursal demanda reexame de fatos e provas, o que é obstado nesta instância superior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (art. 1.030, V, CPC; art. 105, III, CF/1988; Súmula 282/STF) e porque a tese recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes da decisão agravada atrai a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.