AREsp 2838116 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7, não apresentando a necessária contextualização que afastasse a necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ, Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão originária que obsta o seguimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e exigência de evitar reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7, não apresentando a necessária contextualização que afastasse a necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.