AREsp 2797258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou de forma inequívoca a violação dos dispositivos legais apontados (arts. 421 CC e 927 CPC), restando caracterizada deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ/282/STF); a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e houve majoração de honorários.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da 3ª Turma
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; negado provimento ao agravo interno; majoração de honorários de sucumbência recursal.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Fundamentação Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +7 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF / Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou de forma inequívoca a violação dos dispositivos legais apontados (arts. 421 CC e 927 CPC), restando caracterizada deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ/282/STF); a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e houve majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; negado provimento ao agravo interno; majoração de honorários de sucumbência recursal.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Recurso especial não conhecido