AREsp 2908093 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ; ademais, certo fundamento basilar (aplicação da Súmula 283/STF por analogia) não foi combatido.
- Parties
- Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado, Decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Juros Remuneratórios
Case Brief
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Parties
CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado, Decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando há ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ; ademais, certo fundamento basilar (aplicação da Súmula 283/STF por analogia) não foi combatido.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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