AREsp 2850740 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegações relativas à omissão e vício de fundamentação não foram objeto de embargos de declaração perante o Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 284 do STF; e (ii) o pedido de afastamento do entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.s 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 não oposição de embargos de declaração e incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual com base no CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegações relativas à omissão e vício de fundamentação não foram objeto de embargos de declaração perante o Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 284 do STF; e (ii) o pedido de afastamento do entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.s 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo.