AREsp 2911868 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida reconheceu significativa discrepância entre os juros remuneratórios pactuados e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, estando alinhada à jurisprudência consolidada do STJ que admite limitar os juros à taxa média de mercado; além disso, a necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, e a aplicação da Súmula 83/STJ afasta o recurso por divergência quando a orientação da Corte se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida reconheceu significativa discrepância entre os juros remuneratórios pactuados e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, estando alinhada à jurisprudência consolidada do STJ que admite limitar os juros à taxa média de mercado; além disso, a necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, e a aplicação da Súmula 83/STJ afasta o recurso por divergência quando a orientação da Corte se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC