AREsp 2834524 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice de inadmissibilidade baseado na ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, não refutando, assim, todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: A D F L (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Suspensão De Ações Individuais Em Razão De Ação Civil Pública, Plano De Saúde, Tratamento De Transtorno Do Espectro Autista
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Suspensão De Ações Individuais Em Razão De Ação Civil Pública +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

A D F L (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de suspensão de ação individual em razão de ação civil pública (art. 313, V, "a", CPC)
  3. 3 prevalência da necessidade de refutar todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice de inadmissibilidade baseado na ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, não refutando, assim, todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.