AREsp 2857251 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante da significativa discrepância constatada; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ obstando o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em sede de recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa com base nos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante da significativa discrepância constatada; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.