AREsp 2718015 - DECISAO

AREsp 2718015 - DECISAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a admissibilidade e a validade do acordo; as questões apontadas pelo agravante exigiriam reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, que o arbitramento dos honorários do ex-patronato deve ser verificado na fase de cumprimento de sentença, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: TANZILLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Acordo Homologado, Coisa Julgada, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Acordo Homologado Coisa Julgada Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

TANZILLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada dolosidade do acordo e pedido de anulação com fundamento no art. 145 do CC
  3. 3 disputa sobre titularidade e arbitramento de honorários sucumbenciais (art. 23 do Estatuto da OAB)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a admissibilidade e a validade do acordo; as questões apontadas pelo agravante exigiriam reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, que o arbitramento dos honorários do ex-patronato deve ser verificado na fase de cumprimento de sentença, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.