AREsp 2925245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte entendeu não configurado cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial, que os autos estavam suficientemente instruídos documentalmente, e que a análise da abusividade dos juros, ainda quando pautada pela taxa média do Bacen, envolve exame fático-probatório e interpretação contratual cujo reexame é proibido nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como referencial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ que impedem reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte entendeu não configurado cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial, que os autos estavam suficientemente instruídos documentalmente, e que a análise da abusividade dos juros, ainda quando pautada pela taxa média do Bacen, envolve exame fático-probatório e interpretação contratual cujo reexame é proibido nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.