AREsp 2843287 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões recursais, a impugnação específica e expressa de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, de modo que não se cumpriu o ônus exigido pelo art. 1.042 do CPC e pela jurisprudência consolidada; em consequência, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e procedeu-se à majoração dos honorários para 13% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Ônus Da Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Ônus Da Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por insuficiência das razões recursais e impugnação genérica
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões recursais, a impugnação específica e expressa de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, de modo que não se cumpriu o ônus exigido pelo art. 1.042 do CPC e pela jurisprudência consolidada; em consequência, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e procedeu-se à majoração dos honorários para 13% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.