AREsp 2915296 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando mediante precedentes contemporâneos a incompatibilidade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, incidindo assim a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando mediante precedentes contemporâneos a incompatibilidade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, incidindo assim a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.