AREsp 2932300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou matéria que envolve valoração fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (reconhecimento da abusividade da taxa de juros com base na significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen e na ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores que justificariam a taxa), entendimento que não pode ser reexaminado nesta via recursal em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, por ser decisão do juiz destinatário da prova.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prova Pericial Contábil, Súmula 83/stj, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do Código Civil, 927 do CPC, 355, 369 e 370 do CPC e 51, IV, do CDC
  2. 2 reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou matéria que envolve valoração fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (reconhecimento da abusividade da taxa de juros com base na significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen e na ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores que justificariam a taxa), entendimento que não pode ser reexaminado nesta via recursal em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, por ser decisão do juiz destinatário da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.