AREsp 2859419 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há significativa discrepância; além disso, a demanda envolveria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ que impede o conhecimento do recurso quando a decisão está alinhada ao entendimento pacificado do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado — Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83/stj Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado — Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em sede de recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e violação dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há significativa discrepância; além disso, a demanda envolveria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ que impede o conhecimento do recurso quando a decisão está alinhada ao entendimento pacificado do Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC