AREsp 2866697 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos do princípio da dialeticidade recursal, do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182 do STJ; além disso, rever a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos do princípio da dialeticidade recursal, do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182 do STJ; além disso, rever a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC