AREsp 2857055 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados (incidência da Súmula n. 284 do STF); (ii) o CDC é inaplicável por se tratar de empréstimo tomado por pessoa jurídica para fomento da atividade empresarial; (iii) a capitalização de juros foi considerada expressamente pactuada, evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal; e (iv) o reexame de fatos, provas ou interpretação contratual é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA FRANÇA SAYÃO; Agravante: LYS JOÍAS E RELÓGIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Contrato De Abertura De Crédito, Pessoa Jurídica, Código De Defesa Do Consumidor, Prova Pericial, Capitalização De Juros, Súmulas 5, 7, 284, 297, 518, 541, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Contrato De Abertura De Crédito Pessoa Jurídica Código De Defesa Do Consumidor Prova Pericial +4 more

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Parties

RITA DE CASSIA FRANÇA SAYÃO

Agravante

LYS JOÍAS E RELÓGIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC a pessoa jurídica que contrai crédito para fomento da atividade empresarial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação imprecisa de dispositivos legais (uso de 'e seguintes')
  3. 3 Necessidade de prova pericial para julgamento da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados (incidência da Súmula n. 284 do STF); (ii) o CDC é inaplicável por se tratar de empréstimo tomado por pessoa jurídica para fomento da atividade empresarial; (iii) a capitalização de juros foi considerada expressamente pactuada, evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal; e (iv) o reexame de fatos, provas ou interpretação contratual é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.