AREsp 2836366 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta à lei federal foi apresentada de forma genérica e sem demonstração inequívoca da violação, o que caracteriza deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF), e porque a reforma pretendida demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, óbices insuperáveis na via estreita do recurso especial (Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ). Além disso, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: EVERSON ANTÔNIO SALA; Agravante: SILVIA APARECIDA RICARDO SALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Responsabilidade Da Administradora De Imóveis, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 284 STF, 5 STJ E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Administração Imobiliária Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Responsabilidade Da Administradora De Imóveis Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

EVERSON ANTÔNIO SALA

Agravante

SILVIA APARECIDA RICARDO SALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 responsabilidade civil da administradora imobiliária como mera intermediária
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e impossibilidade de reexame de provas (Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta à lei federal foi apresentada de forma genérica e sem demonstração inequívoca da violação, o que caracteriza deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF), e porque a reforma pretendida demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, óbices insuperáveis na via estreita do recurso especial (Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ). Além disso, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de EVERSON ANTÔNIO SALA e SILVIA APARECIDA RICARDO SALA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.