AREsp 2859268 - DECISAO

AREsp 2859268 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ; majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 13% sobre os valores atualizados das causas, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PETRO CHAMPAGNAT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios de 11% para 13% sobre os valores atualizados das causas.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Denúncia Vazia, Despejo, Sublocação, Ação Renovatória, Ação Revisional De Aluguel, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Tema Repetitivo 1.059
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Denúncia Vazia Despejo Sublocação +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO PETRO CHAMPAGNAT LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 necessidade de embargos de declaração para suprir deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ; majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 13% sobre os valores atualizados das causas, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios de 11% para 13% sobre os valores atualizados das causas.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 13% sobre os valores atualizados das causas (principal e reconvenção).