AREsp 2778366 - DECISAO

AREsp 2778366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se conheceu da pretensa violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem esclareceu os pontos suscitados; as alegadas contrariedades à legislação consumerista e civil dependem de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, impedido pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ADRIANA SPALLA OGNIBENI; Agravante: CARLOS HENRIQUE MENEZES DA COSTA; Apelada: SAWALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Solidária, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Restituição De Comissão De Corretagem, Dano Moral, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Solidária Omissão/embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Restituição De Comissão De Corretagem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA SPALLA OGNIBENI

Agravante

CARLOS HENRIQUE MENEZES DA COSTA

Agravante

SAWALA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 extensão da responsabilidade solidária da corretora
  3. 3 aplicação de dispositivos do CDC e do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se conheceu da pretensa violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem esclareceu os pontos suscitados; as alegadas contrariedades à legislação consumerista e civil dependem de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, impedido pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.