AREsp 2868011 - DECISAO

AREsp 2868011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e as razões trazidas no recurso especial mostraram-se dissociadas do fundamento não impugnado de que os autores não comprovaram, de forma inequívoca, o exercício da atividade pesqueira na localidade afetada; a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: DEILSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS; Agravada/recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Carteira De Pesca, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Ambiental Indenização Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade +5 more

Case Brief

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Parties

DEILSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS

Agravante/recorrente

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos autos e nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de comprovação do exercício da atividade pesqueira na localidade afetada (ônus da prova, art. 373, I, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e as razões trazidas no recurso especial mostraram-se dissociadas do fundamento não impugnado de que os autores não comprovaram, de forma inequívoca, o exercício da atividade pesqueira na localidade afetada; a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.