AREsp 2839601 - DECISAO

AREsp 2839601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC; as alegações que exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual não são apreciáveis em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a respaldar a alínea 'c', em parte por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF). Constatou-se, com base nos documentos contratuais (Termo de Acordo e Compromisso e contrato do beneficiário), que a instituição financeira atuou estritamente como agente financeiro, sem assumir responsabilidade pela execução ou fiscalização...

Parties
Agravante/autor: MARCELO BENETTI SELAU; Agravado/réu: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A; Réu: Banco Industrial e Comercial S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Programa Minha Casa Minha Vida, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Programa Minha Casa Minha Vida +1 more

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Parties

MARCELO BENETTI SELAU

Agravante/autor

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Agravado/réu

Banco Industrial e Comercial S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e requisitos formais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC; as alegações que exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual não são apreciáveis em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a respaldar a alínea 'c', em parte por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF). Constatou-se, com base nos documentos contratuais (Termo de Acordo e Compromisso e contrato do beneficiário), que a instituição financeira atuou estritamente como agente financeiro, sem assumir responsabilidade pela execução ou fiscalização...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.