AREsp 2932883 - DECISAO

AREsp 2932883 - DECISAO

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto à parte que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente a súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: PATRIK DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

PATRIK DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando existe previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto à parte que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente a súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se