AREsp 2818271 - DECISAO

AREsp 2818271 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, e considerando-se a incidência da Súmula 284/STF na decisão de origem.

Parties
Agravante: ARIEL DOS SANTOS PINTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

ARIEL DOS SANTOS PINTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, e considerando-se a incidência da Súmula 284/STF na decisão de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.