AREsp 2892903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente obscuridade, omissão ou contradição (Súmula 284/STF), apresentaram fundamentação deficiente para demonstrar violação dos dispositivos apontados, e não houve prequestionamento de determinadas matérias (Súmula 211/STJ); além disso, a alteração do acórdão impugnado dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Agravada: SANTA CLARA PECAS E MOTORES LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
AgravO conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Litigância De Má Fé, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação De Cobrança Litigância De Má Fé Preclusão Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

SANTA CLARA PECAS E MOTORES LTDA - MICROEMPRESA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais
  2. 2 fundamentação deficiente das razões do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento acerca de dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente obscuridade, omissão ou contradição (Súmula 284/STF), apresentaram fundamentação deficiente para demonstrar violação dos dispositivos apontados, e não houve prequestionamento de determinadas matérias (Súmula 211/STJ); além disso, a alteração do acórdão impugnado dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

AgravO conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.