AREsp 2881907 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua admissão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (sobre a inclusão ou não de parcelas do crédito na recuperação judicial), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; consequentemente manteve-se que apenas a parcela já incluída na recuperação foi extinta na monitória e que a outra parcela permanece sujeita à formação de título executivo.

Parties
Agravante: EDITORA CENTRAL GOSPEL LTDA.; Recorrida: ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos Monitórios, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Extinção De Processo Por Ausência De Interesse De Agir
Processual Civil Recuperação Judicial Agravo Em Recurso Especial Embargos Monitórios Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Extinção De Processo Por Ausência De Interesse De Agir

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Parties

EDITORA CENTRAL GOSPEL LTDA.

Agravante

ECT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da ação monitória em razão da inclusão do crédito na recuperação judicial
  2. 2 se houve novação da dívida e extinção das execuções em decorrência do plano de recuperação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de reexame de fato e prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua admissão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (sobre a inclusão ou não de parcelas do crédito na recuperação judicial), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; consequentemente manteve-se que apenas a parcela já incluída na recuperação foi extinta na monitória e que a outra parcela permanece sujeita à formação de título executivo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial