AREsp 2878606 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC; além disso, algumas alegações restam obstadas pela Súmula 7 do STJ por dependerem de reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: VICTOR CORTEZ GINANI; Advogado: FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 932, III, CPC, Art. 85, §11
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

VICTOR CORTEZ GINANI

Agravante

FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 932, III, do CPC quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na argumentação e ausência de indicação de omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC; além disso, algumas alegações restam obstadas pela Súmula 7 do STJ por dependerem de reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE e outra, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).