AREsp 2846851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração porque o acórdão de origem examinou e enfrentou as impugnações ao laudo pericial e porque o perito ratificou o complemento do laudo; os argumentos do agravante não demonstraram, de forma suficiente, violação dos dispositivos do CPC indicados, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, aplicando-se a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Autor: KURT IGNÁCIO PETTER e VERA LUCIA MENESES DA CRUZ; Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Revisional Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Laudo Pericial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

KURT IGNÁCIO PETTER e VERA LUCIA MENESES DA CRUZ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto às impugnações ao laudo pericial
  2. 2 alegada violação dos arts. 371, 473, 479, 480, §1º, 489, inc. II, III, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração porque o acórdão de origem examinou e enfrentou as impugnações ao laudo pericial e porque o perito ratificou o complemento do laudo; os argumentos do agravante não demonstraram, de forma suficiente, violação dos dispositivos do CPC indicados, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, aplicando-se a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial.