AREsp 2809431 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não demonstrando divergência da jurisprudência desta Corte nem distinguindo os precedentes invocados, situação que autoriza o não conhecimento nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica e efetiva dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ para agravos que não atacam especificamente os fundamentos
  3. 3 Poder do relator de não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não demonstrando divergência da jurisprudência desta Corte nem distinguindo os precedentes invocados, situação que autoriza o não conhecimento nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.