AREsp 2913001 - DECISAO

AREsp 2913001 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência decorrente do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, bem como em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 735/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e consequente necessidade de impugnação integral
  3. 3 exigência de impugnação específica conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência decorrente do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, bem como em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.