AREsp 2811573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento suficiente das matérias apontadas (Súmula 211/STJ) e a revisão das conclusões sobre litispendência demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Litispendência, Ação Monitória, Omissão E Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Litispendência Ação Monitória Omissão E Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 prequestionamento implícito e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento suficiente das matérias apontadas (Súmula 211/STJ) e a revisão das conclusões sobre litispendência demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se