AREsp 2860284 - DECISAO

AREsp 2860284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas padeciam de vícios de admissibilidade: ausência de oposição prévia de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF), falta de indicação expressa dos dispositivos federais supostamente violados, necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREI VICTOR MARTINS PORTULA; Agravada: MATHEUS CONSULTORIA E SERVICOS DE APOIO A IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Legitimidade De Administradora De Imóveis, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREI VICTOR MARTINS PORTULA

Agravante

MATHEUS CONSULTORIA E SERVICOS DE APOIO A IMOVEIS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 indicação de dispositivo legal federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas padeciam de vícios de admissibilidade: ausência de oposição prévia de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF), falta de indicação expressa dos dispositivos federais supostamente violados, necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por ANDREI VICTOR MARTINS PORTULA.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, em favor da parte agravada, observada a sucumbência recíproca.