AREsp 2775493 - DECISAO

AREsp 2775493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porque a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adotou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDREIRAS UNIAO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravante: PEDRO LUCIANO ARAUJO JATOBA; Autor: LAURINDO FRANCISCO DA SILVA - ESPÓLIO; Autor: LUZIA ADELINA DA SILVA FRANCISCO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Ilegitimidade Passiva, Royalties, Contrato De Arrendamento
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Ilegitimidade Passiva Royalties +1 more

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Parties

PEDREIRAS UNIAO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

PEDRO LUCIANO ARAUJO JATOBA

Agravante

LAURINDO FRANCISCO DA SILVA - ESPÓLIO

Autor

LUZIA ADELINA DA SILVA FRANCISCO - ESPÓLIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 9º, 10 e 134 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 ilegitimidade passiva de PEDRO LUCIANO ARAUJO JATOBA
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porque a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adotou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial