AREsp 2654731 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ; sendo necessário que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem para que o recurso especial seja conhecido.

Parties
Autor: ALAN FUCHS E OUTROS; Agravante: DEMINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Contrato De Opção De Compra De Ações, Ação Monitória, Inovação Recursal, Cerceamento Do Direito De Defesa
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Contrato De Opção De Compra De Ações +3 more

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Parties

ALAN FUCHS E OUTROS

Autor

DEMINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao exame do recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegações de omissão e contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ; sendo necessário que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem para que o recurso especial seja conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o proveito econômico da demanda.