AREsp 2920346 - DECISAO

AREsp 2920346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois o acórdão recorrido fundamentou-se sobre questões de mérito e fatos cuja reavaliação seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se configurando omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração; ademais, a redução da multa contratual ao montante de R$2.000.000,00 foi justificada pela razoabilidade e proporcionalidade diante da onerosidade excessiva da multa diária pactuada.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A; Autora: LOGIMASTERS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Comodato, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cláusula Penal Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A

Agravante

LOGIMASTERS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 1.022, 1.025, 85 §14 e 86, parágrafo único do CPC
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 413, 421 e 421-A do Código Civil quanto à cláusula penal
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois o acórdão recorrido fundamentou-se sobre questões de mérito e fatos cuja reavaliação seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se configurando omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração; ademais, a redução da multa contratual ao montante de R$2.000.000,00 foi justificada pela razoabilidade e proporcionalidade diante da onerosidade excessiva da multa diária pactuada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC