AREsp 2907829 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por insuficiência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ACF INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ACF INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.-ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão aplicada se funda em precedentes repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por insuficiência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça