AREsp 2809149 - DECISAO

AREsp 2809149 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ/SP enfrentou as questões de mérito de forma fundamentada, acolheu o laudo pericial oficial que fixou o valor da locação em R$ 42.107,00 e rejeitou os embargos de declaração por ausência de vício, de modo que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA.; Réu: OLIVEIRA, CAMARGO E CIA LTDA.; Agravante: OLIVEIRA E CAMARGO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por OLIVEIRA E CAMARGO LTDA.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Renovatória, Locação Comercial, Laudo Pericial, Omissão/contradição
Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória Locação Comercial Laudo Pericial Omissão/contradição

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA.

Autor

OLIVEIRA, CAMARGO E CIA LTDA.

Réu

OLIVEIRA E CAMARGO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  3. 3 Fixação do valor da locação com ausência de indicação de índice de reajuste anual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ/SP enfrentou as questões de mérito de forma fundamentada, acolheu o laudo pericial oficial que fixou o valor da locação em R$ 42.107,00 e rejeitou os embargos de declaração por ausência de vício, de modo que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por OLIVEIRA E CAMARGO LTDA.

Orders

  • Majo em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida (art. 85, §11, CPC).
  • Previno as partes acerca das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.