AREsp 2809149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração da violação ao dispositivo federal invocado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria discutida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o laudo pericial foi considerado detalhado e conclusivo, tendo o perito prestado esclarecimentos, de modo que a insurgência representou mera discordância com o valor por ele apurado.

Parties
Agravante; Autor: COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA.; Agravado; Réu: OLIVEIRA, CAMARGO E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Laudo Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Laudo Pericial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA.

Agravante; Autor

OLIVEIRA, CAMARGO E CIA LTDA.

Agravado; Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter conclusivo do laudo pericial judicial e impugnação das partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração da violação ao dispositivo federal invocado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria discutida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o laudo pericial foi considerado detalhado e conclusivo, tendo o perito prestado esclarecimentos, de modo que a insurgência representou mera discordância com o valor por ele apurado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça.