AREsp 2870058 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ; as alegações genéricas do agravante não afastaram os óbices de inadmissibilidade (falta de prequestionamento e consonância com jurisprudência do STJ via Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JOÃO VICENTE WERNER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Homicídio Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Homicídio Qualificado +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO VICENTE WERNER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 prequestionamento da matéria federal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ; as alegações genéricas do agravante não afastaram os óbices de inadmissibilidade (falta de prequestionamento e consonância com jurisprudência do STJ via Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.