AREsp 2870812 - DECISAO

AREsp 2870812 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, e de forma clara, os fundamentos apontados pela decisão de não admissão do recurso especial (em especial a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF), sendo exigível o ônus de contrapor-se a todos os fundamentos da decisão agravada conforme os dispositivos legais e a jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e das Súmulas 282 e 735 do STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, e de forma clara, os fundamentos apontados pela decisão de não admissão do recurso especial (em especial a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF), sendo exigível o ônus de contrapor-se a todos os fundamentos da decisão agravada conforme os dispositivos legais e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.