AREsp 2859658 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo a manifestação recursal genérica e insuficiente para demonstrar o desacerto da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e observados os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SAMIR DA SILVA MACHADO; Contrarrazoes/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cadeia De Custódia, Interceptações Telefônicas, Associação Criminosa, Corrupção Ativa, Favorecimento Real, Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cadeia De Custódia +5 more

Case Brief

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Parties

SAMIR DA SILVA MACHADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Contrarrazoes/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia em face da impugnação genérica
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à necessidade de demonstração da inaplicabilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo a manifestação recursal genérica e insuficiente para demonstrar o desacerto da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e observados os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.