AREsp 2877820 - DECISAO

AREsp 2877820 - DECISAO

O reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais necessários para alterar o decidido no acórdão impugnado são vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por essa razão conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial....

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Parties
Agravante: GAZOLA & MARTINS CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores E Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

GAZOLA & MARTINS CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores E Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 alegação de violação do art. 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais necessários para alterar o decidido no acórdão impugnado são vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por essa razão conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.