AREsp 2794344 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantêm-se os óbices de vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), autorizando o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Recorrido: Espólio; Autora/origem: Mãe da vítima (autora originária); 2ª Ré: Concessionária Nova Dutra/2ª Ré; Parte Mencionada No Acórdão De Origem: Transportadora Binotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensionamento, Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Espólio

Recorrido

Mãe da vítima (autora originária)

Autora/origem

Concessionária Nova Dutra/2ª Ré

2ª Ré

Transportadora Binotto

Parte Mencionada No Acórdão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do espólio
  2. 2 reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantêm-se os óbices de vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), autorizando o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.