AREsp 2540997 - DECISAO

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O Tribunal manteve o juízo de admissibilidade e concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem; verificou-se que a rescisão unilateral do plano coletivo depende de prévia notificação dos beneficiários e que nos autos não há prova de notificação regular dos próprios segurados, conclusão baseada no acervo probatório cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Notificação Prévia Do Segurado, Dano Moral, Omissão (art. 1.022 Cpc), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Aplicabilidade Da Lei 9.656/98 a Planos Coletivos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Agravo Em Recurso Especial Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Notificação Prévia Do Segurado Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 aos planos de saúde coletivos
  3. 3 validade de notificações recebidas por terceiros

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o juízo de admissibilidade e concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem; verificou-se que a rescisão unilateral do plano coletivo depende de prévia notificação dos beneficiários e que nos autos não há prova de notificação regular dos próprios segurados, conclusão baseada no acervo probatório cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.