AREsp 2779666 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices decorrentes da Súmula 7 do STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: VALDIR PASA JÚNIOR; Réu: JUNHITE HARA; Réu: MARCO ANTÔNIO BORTOLUZZO; Agravante: E 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Por Súmula 7, Declaração De Nulidade, Simulação, Boa Fé, Honorários Sucumbenciais, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Por Súmula 7 Declaração De Nulidade Simulação Boa Fé Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

VALDIR PASA JÚNIOR

Autor

JUNHITE HARA

Réu

MARCO ANTÔNIO BORTOLUZZO

Réu

E 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance da revisão em grau recursal e efeito devolutivo da apelação
  3. 3 reconhecimento de simulação e ausência de boa-fé em compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices decorrentes da Súmula 7 do STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante.