AREsp 2858660 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque houve preclusão quanto ao segundo recurso especial e a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência que justificasse a concessão da gratuidade, acarretando a deserção por não recolhimento do preparo; a revisão desses fatos e provas estaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Auto Posto Brisas de Birigui EIRELI; Agravante: Fábio Luciano Cordeiro; Agravado: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Deserção Preparo Ação Monitória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Auto Posto Brisas de Birigui EIRELI

Agravante

Fábio Luciano Cordeiro

Agravante

Itaú Unibanco S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unicidade do recurso
  3. 3 omissão/deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque houve preclusão quanto ao segundo recurso especial e a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência que justificasse a concessão da gratuidade, acarretando a deserção por não recolhimento do preparo; a revisão desses fatos e provas estaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.