AREsp 2932355 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 1.042, caput, do CPC; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente a súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão única de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANDERSON DE OLIVEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Regimento Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 1.042, caput, do CPC; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente a súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão única de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.